AREsp 2800675 - DECISAO

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O tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema n. 1.378/STJ), com suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão nos termos do art. 1.037, II, do CPC; determinou-se que os recursos permaneçam no tribunal de origem para possibilitar juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação (suspensão) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (suspensão) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema n. 1.378/STJ), com suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão nos termos do art. 1.037, II, do CPC; determinou-se que os recursos permaneçam no tribunal de origem para possibilitar juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.