REsp 2225077 - DECISAO

REsp 2225077 - DECISAO

Determina-se a afetação do tema n. 1.378/STJ para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do CPC; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a afetação do tema n. 1.378/STJ para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do CPC; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Devem ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil