AREsp 2928605 - DECISAO

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A Segunda Seção afetou o Tema n. 1.378/STJ, determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Do Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; intimem-se.
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Suspensão De Recursos, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Suspensão De Recursos Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseada em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o Tema n. 1.378/STJ, determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte