REsp 2224066 - DECISAO

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Por haver afetação do Tema n. 1.378/STJ e determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno desta Corte; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento em face da afetação do tema
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais, Suspensão De Recursos, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais Suspensão De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por haver afetação do Tema n. 1.378/STJ e determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno desta Corte; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento em face da afetação do tema

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil