AREsp 2876159 - DECISAO

AREsp 2876159 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do rito e das normas regimentais indicadas, os recursos que versem sobre idêntica controvérsia devem aguardar decisão daquela Seção no Tribunal de origem, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema N. 1.378/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suspensão De Recursos, Rito Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suspensão De Recursos Rito Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Juízo De Conformação/retratação

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do rito e das normas regimentais indicadas, os recursos que versem sobre idêntica controvérsia devem aguardar decisão daquela Seção no Tribunal de origem, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil