AREsp 2899944 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema n. 1.378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos que discutam a mesma questão e ordem de devolução dos autos ao tribunal de origem, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte