AREsp 2970297 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplica-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão dos recursos que versem idêntica questão nos termos do art. 1.037, II, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da controvérsia e viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplica-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão dos recursos que versem idêntica questão nos termos do art. 1.037, II, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da controvérsia e viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil