AREsp 2992286 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Afetação/suspensão

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 efeitos processuais da afetação e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema à Segunda Seção e a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema, razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o juízo de conformação/retratação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil