AREsp 2970227 - DECISAO

AREsp 2970227 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem no Tribunal de origem a solução do tema, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo interno declarado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 686-687 e tornada sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 693-700; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial em razão da afetação de tema à Segunda Seção

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem no Tribunal de origem a solução do tema, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo interno declarado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 686-687 e tornada sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 693-700; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 686-687 e torná-la sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 693-700