REsp 2225733 - DECISAO

REsp 2225733 - DECISAO

Por ter sido afetado o Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e determinada a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia, os recursos em trâmite devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema para viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recurso Especial, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ter sido afetado o Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e determinada a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia, os recursos em trâmite devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema para viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte