AREsp 2854767 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e a suspensão determinada por força do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que versam idêntica questão jurídica devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos afetados e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte