AREsp 2800882 - DECISAO

AREsp 2800882 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos, os feitos que discutem idêntica questão devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Tema N. 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos, os feitos que discutem idêntica questão devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 947-951 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 955-963