REsp 2129067 - DECISAO

REsp 2129067 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque as teses suscitadas no recurso especial estão abrangidas pelo Tema n. 1329/STJ, sendo a prática desta Corte a de devolver aos Tribunais de origem os feitos afetados para que aguardem o julgamento do recurso paradigma, após o qual ocorrerá a apreciação do recurso especial na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Requerente: LAERTES ELIAS KOLLROSS; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Pedido De Distinção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de distinção indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Tema N. 1329/stj
Processual Civil Processual Administrativo Afetação De Tema Recursos Repetitivos Sobrestamento Intimação Por Edital Nulidade Processual Tema N. 1329/stj

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Parties

LAERTES ELIAS KOLLROSS

Requerente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Pedido De Distinção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais, no processo administrativo regulado pelo Decreto n. 6.514/2008, é válida mesmo quando o autuado possui endereço certo e conhecido (Tema n. 1329/STJ)
  2. 2 Se é cabível pedido de distinção quando a matéria está abrangida por tema afetado ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque as teses suscitadas no recurso especial estão abrangidas pelo Tema n. 1329/STJ, sendo a prática desta Corte a de devolver aos Tribunais de origem os feitos afetados para que aguardem o julgamento do recurso paradigma, após o qual ocorrerá a apreciação do recurso especial na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de distinção
  • Os autos deverão baixar ao Tribunal de origem, conforme determinado na decisão de fls. 1189-1191