AREsp 2881853 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a Segunda Seção afetado o Tema n. 1.378/STJ e determinado a suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica, os recursos afetados devem aguardar no tribunal de origem a solução da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observar a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimem-se.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.