AREsp 3002263 - DECISAO

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O tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; em razão da afetação, os recursos especiais e agravos que tratem da mesma controvérsia ficam suspensos nos termos do art. 1.037, II, e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali aguardem a solução da questão, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema N. 1.378/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos em razão da afetação ao Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema N. 1.378/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; em razão da afetação, os recursos especiais e agravos que tratem da mesma controvérsia ficam suspensos nos termos do art. 1.037, II, e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali aguardem a solução da questão, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos em razão da afetação ao Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.