REsp 2149106 - DECISAO

REsp 2149106 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância aos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem ser suspensos e os autos devolvidos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão Dos Recursos)
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado +1 more

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância aos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem ser suspensos e os autos devolvidos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil