AREsp 2917140 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção (tema N. 1.378/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que versam sobre a mesma questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução da controvérsia e seja possível o juízo de conformação/retratação previsto no CPC, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
• Intimem-se.