AREsp 2854928 - DECISAO

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Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção e submetido ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos que discutem a mesma controvérsia estão suspensos, devendo aguardar no tribunal de origem a solução do tema para possibilitar o juízo de conformação/retratação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção e submetido ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos que discutem a mesma controvérsia estão suspensos, devendo aguardar no tribunal de origem a solução do tema para possibilitar o juízo de conformação/retratação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil