AREsp 2907957 - DECISAO

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Por haver afetação do tema (Tema n. 1.378/STJ) à Segunda Seção e tratar-se de questão jurídica uniforme sobre a aferição da abusividade de juros e da admissibilidade de recursos especiais, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, permitindo o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processamento Conforme Arts. 1.036 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de processamento de recursos idênticos até julgamento do tema afetado
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processamento Conforme Arts. 1.036 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicação do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e consequente suspensão de recursos conforme art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema (Tema n. 1.378/STJ) à Segunda Seção e tratar-se de questão jurídica uniforme sobre a aferição da abusividade de juros e da admissibilidade de recursos especiais, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, permitindo o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de processamento de recursos idênticos até julgamento do tema afetado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte