AREsp 2871115 - DECISAO

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Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em face da determinação de suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil para que os recursos aguardem a solução da controvérsia e eventual juízo de conformação/retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recursos suspensos em razão da afetação do tema
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais, Juízo De Conformação E Retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em face da determinação de suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil para que os recursos aguardem a solução da controvérsia e eventual juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recursos suspensos em razão da afetação do tema

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Observem-se a sistemática e o procedimento previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil