AREsp 2844496 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e haver determinação de suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, além da observância do art. 256‑L do Regimento Interno, deve-se aguardar a solução coletiva no Tribunal de origem; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos)
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Especiais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e haver determinação de suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, além da observância do art. 256‑L do Regimento Interno, deve-se aguardar a solução coletiva no Tribunal de origem; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 557-560, tornando-a sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 563-569