AREsp 2704560 - DECISAO

AREsp 2704560 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução da questão no tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução da questão no tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 1.421-1.424 e julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.428-1.440
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte