AREsp 2853205 - DECISAO

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Por força da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos idênticos foram suspensos e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, viabilizando o juízo de conformação/retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Do Tema E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos recursos, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Tema E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos idênticos foram suspensos e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, viabilizando o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos recursos, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte