AREsp 2975729 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, cabendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Suspensão De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Suspensão De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, cabendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil