AREsp 3009180 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o tema n. 1.378/STJ e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos que tratem da mesma controvérsia, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para viabilizar o juízo de conformação/retratação e a uniformização da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil