AREsp 2869986 - DECISAO

AREsp 2869986 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao rito estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e ao art. 256-L do Regimento Interno, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos que discutem a mesma controvérsia aguardem a solução no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte; Suspensão Em Razão De Afetação À Segunda Seção (tema N. 1.378/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Critério Exclusivo Para Aferição Da Abusividade, Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Matérias Fáticas, Suspensão De Recursos Em Razão De Afetação
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Afetação De Tema Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Critério Exclusivo Para Aferição Da Abusividade Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Matérias Fáticas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte; Suspensão Em Razão De Afetação À Segunda Seção (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao rito estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e ao art. 256-L do Regimento Interno, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos que discutem a mesma controvérsia aguardem a solução no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Intimem-se.