AREsp 2917672 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que discutam idêntica questão, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, viabilizando o juízo de conformação/retratação no órgão de origem antes de eventual prosseguimento no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deverá ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil