REsp 2227714 - DECISAO

REsp 2227714 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos previstos no art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação/suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; recursos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação/suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos previstos no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; recursos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte