AREsp 2984853 - DECISAO

AREsp 2984853 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão devem aguardar decisão da Segunda Seção, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão devem aguardar decisão da Segunda Seção, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 912-913, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 919-923