AREsp 3004174 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Segunda Seção para julgamento do Tema n. 1.378/STJ; em razão da afetação, determinou-se a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos recursos afetados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil