AREsp 2904296 - DECISAO

AREsp 2904296 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão devem ser suspensos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução da controvérsia, permitindo o juízo de conformação/retratação previsto no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção (tema 1.378/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Suspensão De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Suspensão De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção (tema 1.378/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão devem ser suspensos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução da controvérsia, permitindo o juízo de conformação/retratação previsto no CPC.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte