AREsp 2980711 - DECISAO

AREsp 2980711 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, deve-se aguardar a solução da questão no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, deve-se aguardar a solução da questão no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 939-940, tornando-a sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 944-951