REsp 2229672 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o tema à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até julgamento do tema afetado pela Segunda Seção

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil