AREsp 2983219 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e houve determinação de suspensão dos recursos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do Tema n. 1.378/STJ e se observem os procedimentos de conformação/retratação previstos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, art. 256-L do Regimento Interno e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Recurso Especial Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e houve determinação de suspensão dos recursos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do Tema n. 1.378/STJ e se observem os procedimentos de conformação/retratação previstos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, art. 256-L do Regimento Interno e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Observem-se os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.