REsp 2207001 - DECISAO

REsp 2207001 - DECISAO

Em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e das disposições legais e regimentais aplicáveis, os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade dos juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão de recursos e aplicação do juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e das disposições legais e regimentais aplicáveis, os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais dispositivos citados.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte