AREsp 2870349 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplicam-se os dispositivos de afetação e de suspensão previstos no Código de Processo Civil e no Regimento Interno, de modo que os recursos que versam a mesma controvérsia ficam suspensos e devem aguardar, no tribunal de origem, a solução para viabilizar o juízo de conformação/retratação, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, observando a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
• Intimem-se.