AREsp 2861821 - DECISAO

AREsp 2861821 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior, reconhecendo-se que, em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão determinada, o agravo interno encontra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o procedimento de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Julgamento Segundo O Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Tema N. 1.378/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Julgamento Segundo O Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior, reconhecendo-se que, em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão determinada, o agravo interno encontra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o procedimento de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 943-946, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 951-959