AREsp 2774085 - DECISAO

AREsp 2774085 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior, julgando‑se prejudicado o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão de fls. 564-565, tornando‑a sem efeito, julga prejudicado o agravo interno de fls. 568-575 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Contratos Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior, julgando‑se prejudicado o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão de fls. 564-565, tornando‑a sem efeito, julga prejudicado o agravo interno de fls. 568-575 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 564-565 e torná‑la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 568-575