AREsp 2925811 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos recursos afetados ao Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa nesta Corte