REsp 2228072 - DECISAO

REsp 2228072 - DECISAO

Determinou-se a afetação do Tema n. 1.378/STJ, a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão dos recursos afetados
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Questões Fáticas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recursos e juízo de conformação/retratação em razão de afetação de tema (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinou-se a afetação do Tema n. 1.378/STJ, a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão dos recursos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil