AREsp 3013214 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Suspensão de recursos e necessidade de aguardarem decisão sobre tema afetado nos autos de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, possibilitando o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino a baixa dos autos nesta Corte