AREsp 2942659 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado (Tema n. 1.378/STJ) e em observância à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos especiais que versem a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema, viabilizando o juízo de conformação/retratação, razão pela qual se determinas a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação Pela Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso / Afetação Pela Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado (Tema n. 1.378/STJ) e em observância à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos especiais que versem a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema, viabilizando o juízo de conformação/retratação, razão pela qual se determinas a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil