AREsp 2953123 - DECISAO

AREsp 2953123 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e por determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PACHECO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO PACHECO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e por determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 853-854
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 857-867