AREsp 2615821 - DECISAO

AREsp 2615821 - DECISAO

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos conforme o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, o agravo interno deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o juízo de conformação/retratação previsto na sistemática aplicável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Juízo De Conformação/retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseada em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos conforme o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, o agravo interno deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o juízo de conformação/retratação previsto na sistemática aplicável.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem