AREsp 2801391 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplicam-se os arts. 1.036 a 1.041 do CPC, o que determina a suspensão dos recursos que discutam a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema, com observância do juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e das formalidades previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Rediscussão Em Recurso Especial Por Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Contratos Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Rediscussão Em Recurso Especial Por Questões Fáticas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplicam-se os arts. 1.036 a 1.041 do CPC, o que determina a suspensão dos recursos que discutam a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema, com observância do juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e das formalidades previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil