REsp 2225809 - DECISAO

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Por ter sido o tema afetado à Segunda Seção para julgamento coletivo nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e determinada a suspensão de recursos que versem idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, CPC), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando a solução do tema e observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso (recurso Especial/agravo Em Recurso Especial) / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimação determinada.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso (recurso Especial/agravo Em Recurso Especial) / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ter sido o tema afetado à Segunda Seção para julgamento coletivo nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e determinada a suspensão de recursos que versem idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, CPC), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando a solução do tema e observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimação determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.