AREsp 2841827 - DECISAO

AREsp 2841827 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e julgou-se o agravo interno prejudicado em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, com determinação de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 877-880 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Procedimento Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Tema N. 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Procedimento Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Tema N. 1.378/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e julgou-se o agravo interno prejudicado em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, com determinação de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Decisão de fls. 877-880 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 877-880
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 884-890