AREsp 2983554 - DECISAO

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Reconsiderou-se decisão anterior para julgar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos prevista no Código de Processo Civil, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior para julgar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos prevista no Código de Processo Civil, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 998-1005
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem