AREsp 2987252 - DECISAO

AREsp 2987252 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que discutam idêntica questão (art. 1.037, II, CPC), o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução do tema e possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que discutam idêntica questão (art. 1.037, II, CPC), o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução do tema e possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 934-935 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 939-946