AREsp 3025267 - DECISAO

AREsp 3025267 - DECISAO

Considerando a afetação do tema à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e a suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, bem como a necessidade de observância do art. 256-L do Regimento Interno para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem decisão no tribunal de origem, o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, aplicando a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 804-805, tornada sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 809-816; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Tema 1.378/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e a suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, bem como a necessidade de observância do art. 256-L do Regimento Interno para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem decisão no tribunal de origem, o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, aplicando a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 804-805, tornada sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 809-816; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 804-805, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 809-816